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Em 60 prestações

Deputados aprovam parcelamento de dívidas da Previdência

Redação Bonde com Alep
17 jul 2013 às 10:24
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Os deputados paranaenses aprovaram, no Plenário da Assembleia Legislativa desta terça-feira (16), o decreto nº 275/13, do Poder Executivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos do Estado com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O projeto foi votado em comissão, em regime de urgência, e segue agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.

O governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.

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Também foi aprovado, em comissão geral, e será enviado para sanção do Governo, o projeto do Executivo de nº 274/13, que assegura crédito suplementar no valor de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento da Casa Militar, para atendimento a despesas com a reestruturação dos centros municipais de gestão de riscos e desastres da defesa civil de Guaraqueçaba, Antonina e Guaratuba.


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