Regime de tributação

Dilma sancionará lei que amplia abrangência do Simples Nacional

Agência Estado

07 ago 2014 às 10:27

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Divulgação

A presidente Dilma Rousseff deve sancionar nesta quinta-feira, 07, o projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e aumenta a quantidade de beneficiados com o Simples Nacional. A proposta, aprovada no Congresso Nacional, amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A cerimônia está marcada para as 10 horas, no Palácio do Planalto.

A nova regra estabelece o critério do porte e do faturamento das empresas para enquadramento no Simples e não mais a atividade exercida. Com isso, médicos, advogados, jornalistas e outros profissionais do setor de serviços serão contemplados. Para a opção pelo Simples está mantido o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano. Segundo o governo federal, a medida beneficiará mais de 450 mil empresas brasileiras.