A distribuidora de gás Servgás foi multada pelo Núcleo de Proteção ao Consumidor (Procon) de Londrina em R$ 386 mil por comercializar botijões de outras marcas. A denúncia partiu de outra distribuidora da cidade, citando 14 revendas.
Durante fiscalização, todos os botijões cheios e lacrados no pátio da empresa denunciada continham lacre e identificação da Servgás. No entanto, os vasilhames comercializados eram de outras marcas, gravadas em relevo no botijão.
A medida não é proibida por lei. No entanto, resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) afirma que "são vedados ao distribuidor o envasilhamento, guarda ou comercialização de recipiente de outra marca sem autorização".
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"A empresa reabastecia e colocava novamente no mercado com seu próprio gás", afirma o coordenador do Procon em Londrina, Rodrigo Brum.
Em sua defesa, a Servgás argumentou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual do Espírito Santo permitindo tal prática. "Esta decisão é anterior à resolução da ANP, portanto não tem validade nenhuma", garante Brum.
Ao receber a denúncia, o Procon foi primeiro até a empresa que apontou as irregularidades. "Tomamos o cuidado de ir nas duas para evitar uma possível tentativa de utilizar o órgão (Procon) para benefício próprio".
A empresa tem prazo improrrogável de dez dias para apresentar impugnação por escrito na Secretaria de Governo.