A Receita Federal reafirmou que o prazo para as adesões ao programa de parcelamento das dívidas não será prorrogado. Quem quiser renegociar as dívidas com a Receita ou com a Procuradoria da Fazenda Nacional tem até sexta-feira (15) às 20 horas para aderir ao programa. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com a MP, débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem ser pagos à vista ou parcelados em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que optarem pelo plano de 130 meses a redução da multa será de 50%. Não há desconto nos juros.

Já os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa. A empresa que atrasar duas parcelas, consecutivas ou não, será excluída automaticamente do programa.