A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 419/2011 que autoriza a utilização das ações preferenciais que a Prefeitura de Londrina detém da Sercomtel, sem direito a voto, para indenizar os proprietários de linhas telefônicas, por meio de acordos extrajudiciais ou para o cumprimento das decisões judiciais em curso.
O projeto foi aprovado na tarde desta terça-feira (26) com 13 votos. Amauri Cardoso (PSDB), Lenir de Assis (PT), Rony Alves (PTB) e Sandra Graça (PP) se abstiveram da votação.
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Antes da votação, as emendas ao projeto foram derrubadas. Sendo assim, a matéria passou com o texto original de autoria do Executivo e, agora, segue para sanção do prefeito Barbosa Neto.
Entre as emendas rejeitadas está a de número 4, de autoria do vereador Joel Garcia, ausente do plenário por causa de uma viagem até São José dos Pinhais pela CEI da Educação. A emenda afirmava que os lotes de ações deveriam ser capitalizados e corrigidos e que a Sercomtel deveria fazer a entrega aos proprietários em prazo não superior a 60 dias após a publicação da lei.
A emenda número 6 que estabelecia a exigência de comercialização das ações somente por instituições financeiras oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) também foi rejeitada, apesar do parecer favorável.
