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Sem direito a recurso

Empresa aérea terá que pagar multa de mais de R$ 1 milhão ao Procon de Londrina

Thamiris Geraldini - Redação Bonde
20 jul 2016 às 10:46

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- Reprodução
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A Azul Linhas Aéreas foi condenada a pagar mais de R$ 1 milhão ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Londrina. O pagamento é resultado de uma ação movida pelo município em 2012 contra a empresa, à época Trip Linhas Aéreas. De acordo com a decisão, a empresa reteve ilegalmente o valor de R$ 350,00 referente à passagem de uma consumidora que fez o cancelamento do voo em razão do mau tempo.

A empresa Azul, sucessora da Trip, tentou reverter a causa junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão foi mantida. Assim, terá de pagar a multa, no valor de R$ 953 mil, mais correções monetárias e juros.

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"O valor deve ultrapassar R$ 1 milhão e deve ser destinado ao Fundo Municipal, que funciona como um caixa para a própria gestão do órgão", informou o coordenador-executivo do Procon-PR em Londrina, Rodrigo Brum.


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