A 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas expediu recomendação administrativa ao município para que o prefeito revogue ato da gestão anterior, que doou irregularmente um terreno público a uma empresa privada. O documento também aponta a ilegalidade da posterior venda pela beneficiada da área pública, em prejuízo ao erário.
Segundo a Promotoria, a empresa Granja de Frangos Juliani Ltda. havia recebido a área pública do Município em uma doação irregular há mais de vinte anos, sem nunca dar a utilização a que estava condicionada. A doação foi revogada em 2006 por causa do "desvio de finalidade" após ter sido constatado em vistoria que a área em que ela devia ter se instalado era alvo de um pedido de alvará de licença e localização de uma lanchonete.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
No entanto, em 2008, foi aprovada uma nova lei municipal que restaurava a doação ilegal anterior. E, em 2009, novamente sem justificativa, permitiu-se à empresa beneficiada alienar o terreno público a uma outra empresa particular. Isso foi concretizado em 17 de dezembro de 2012, quando o então prefeito compareceu ao Registro de Imóveis e anuiu com a negociação, que rendeu à Granja de Frangos Juliani Ltda. um lucro de R$ 200 mil.
De acordo com a recomendação encaminhada pelo Ministério Público, tanto a doação quanto a alienação afrontam a Constituição Federal e a Lei Federal 8.666/92, já que nenhuma delas foi precedida de qualquer procedimento administrativo prévio, não havendo avaliação do imóvel e nem a licitação na modalidade concorrência pública.
A Promotoria de Justiça destaca ainda que a doação ilegal e a recente venda configuram evidentes atos lesivos ao erário e sujeitam a beneficiada e os responsáveis às sanções por improbidade administrativa.
A recomendação foi encaminhada nesta segunda feira (29) e fixa prazo de 72 horas para que a Prefeitura Municipal de Arapongas informe sobre as providências tomadas. O Ministério Público na Comarca informa ainda que tomará as medidas necessárias com vistas ao ressarcimento do erário.
Cópia da recomendação será encaminhada à presidência da Câmara Municipal, à Procuradoria do município e à subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Arapongas.
