O projeto de lei nº 344/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), determinando que as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo mantenham escritórios para atendimento público nas microrregiões do Estado, começa a ser debatido nesta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba. A matéria é o terceiro item da pauta de trabalhos da sessão – a Ordem do Dia – que relaciona mais cinco projetos de lei e 11 indicações parlamentares.
Segundo o deputado Gilberto Ribeiro, o objetivo de sua proposta é garantir os direitos do consumidor, com consequente melhoria da qualidade dos produtos ofertados e serviços prestados pelas empresas de TV a cabo. Ele argumenta que o serviço de ‘call center’ oferecido pelas empresas nem sempre é eficaz e normalmente implica em grande tempo de espera, em especial quando o cliente pretende reclamar de algum serviço que não está sendo prestado de forma eficiente, de algo que deixa de funcionar, ou ainda quando pretende solicitar o simples cancelamento de um serviço.
De acordo com o artigo 1º da proposição, as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo situadas no estado deverão instalar um escritório regional para atendimento pessoal nas microrregiões para cada grupo de 100 mil habitantes. Além disso, ele estabelece que o escritório deverá disponibilizar funcionários para o atendimento direto e pessoal aos clientes.