O Paraná estuda a regulamentação em âmbito estadual da Lei Complementar 123/2006 - a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - legislação que, além de outros benefícios, também facilita o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas. Na quarta-feira, 26, o presidente da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, Rainer Zielasko, entregou ao secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, um pedido oficial para a regulamentação e implantação da lei.
"Hauly, enquanto líder do Paraná no Poder Legislativo federal, foi um grande defensor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e agora, no Executivo estadual, temos certeza que o Paraná será o próximo estado do Brasil a implantar efetivamente a legislação", dissse Rainer, destacando a receptividade do secretário ao pleito da Federação.
Além de pedir a implantação na esfera estadual, a Faciap também vai usar a capilaridade do seu Sistema para implantar e regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios paranaenses que ainda não o fizeram.
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Hoje, cerca de 320 dos 399 municípios do Paraná já possuem Leis Gerais Municipais. Desses, 114 participam de um programa do Sebrae/PR que tem como objetivo promover o desenvolvimento, a partir da legislação. É o Programa de Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com a intervenção das Associações Comerciais, a meta é alcançar todos os municípios do Estado.