Apesar de não haver legislação que reconheça a união de casais gays no Brasil, os homossexuais acabam de ganhar o direito de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda (IR).
A nova regra já foi aprovada pela Receita Federal e encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao ministro da Fazenda Guido Mantega. Nos próximos dias, ela deve ser publicada no Diário Oficial da União.
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A conquista veio a partir de uma consulta feita por uma servidora pública que queria incluir a companheira (isenta no IR) como sua dependente. A partir desta aprovação, abre-se precedente para outros casais na mesma situação.
De acordo com o parecer, o mesmo direito concedido aos casais heterossexuais de uniões estáveis passa a ser concedido aos parceiros homossexuais. Para obter a inclusão, só é preciso que o casal comprove a convivência conjugal por mais de cinco anos.
A decisão vem três meses após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovar a adoção de filhos por parceiros homoafetivos. Desde junho de 2008, existe um parecer favorável da Advocacia-Geral da União quanto ao reconhecimento de união entre casais gays. As informações são do G1.
