O Ministério da Justiça multou hoje as empresas Gol Transportes Aéreos e TAM Linhas Aéreas em R$ 3,5 milhões cada. A punição se deve à prática da chamada venda casada, de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem.
De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que faz parte da Senacon, "durante o processo de investigação, ficou comprovado que a contratação do seguro "assistência viagem" era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.
O diretor do DPDC, Amaury Oliva, explica que o procedimento levava o consumidor ao erro. "Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor", disse.
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Segundo a Senacon, "a aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida". Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores, diz a nota.