Entrou em vigor nesta quarta-feira (9) a lei n° 17.082/12 que cancela a cobrança de creditos tributários referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 16 mil contribuintes, cujo saldo em 31 de dezembro de 2010, era igual ou inferior a R$ 10 mil. A medida perdoa R$ 52 milhões em dívidas com o fisco.
Para o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, a medida faz parte da política de modernização da máquina administrativa determinada pelo governador Beto Richa. Ele enfatizou que ela "faz parte de um programa maior, que estabelece o parcelamento de dívidas em até 120 meses, a remissão dos débitos devidos à Receita por microempresas e o pagamento de precatórios de até R$ 70 mil".
O perdão atinge 35 mil Créditos de Dívida Ativa (CDAs) de microempresas, inscritas ou não em dívida ativa. Segundo Hauly, o valor corresponde a 0,3% da dívida ativa do estado, que tem 165 mil execuções.
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ÚLTIMO PARCELAMENTO – Hauly anunciou também que já está aberto o prazo para os parcelamentos das dívidas em até 120 meses. O credenciamento deve ser feito site da Receita Estadual (www.fazenda.pr.gov.br).
O secretário explicou que o benefício atinge 70 mil contribuintes devedores, que correspondem a 345 mil Créditos de Dívida Ativa (CDAs), totalizando R$ 17 bilhões. "Este é o último refinanciamento de dívidas que o Paraná vai fazer", destacou.
Hauly anunciou ainda que haverá vários benefícios para o contribuinte. "Se antecipar os pagamentos, terão importantes reduções tributárias", disse.
O secretário lembrou também que a iniciativa demonstra um novo jeito de governador, com a promoção de um ajuste fiscal tanto do lado da receita como da despesa. "Exemplo disso é a economia na despesa de custeio que obtivemos em 2011", disse.