Logo depois de anunciar a intenção de criar mecanismos de abatimento que podem viabilizar um déficit primário de R$ 60,2 bilhões neste ano, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse na última sexta-feira (19) que o governo pretende enviar, até o fim de março, um projeto de lei complementar para limitar o crescimento do gasto público nos próximos anos. Segundo ele, haverá um teto para vários anos que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA).
"A experiência dos últimos anos tem demonstrado que a regra mais eficiente é colocar limite para crescimento do gasto. O debate fica mais focado na composição do gasto. Isso aperfeiçoa e coloca o debate fiscal onde tem que estar, na composição do gasto público", declarou o ministro, em entrevista no Palácio do Planalto.
De acordo com Barbosa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará o valor nominal do limite de gastos para cada ano. Caso os gastos estourem o teto, serão acionadas automaticamente medidas de redução da despesa para o ano seguinte. A proposta prevê que o ajuste automático seja implementado em três estágios, conforme a magnitude do excesso de gasto.
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No primeiro estágio, ficam proibidas a concessão de novas desonerações, o aumento real (acima da inflação) das despesas de custeio (manutenção da máquina pública) e discricionárias (não obrigatórias), a realização de concursos públicos, a contratação de servidores e a criação de cargos e o aumento real de salários dos funcionários do governo.
O segundo estágio suspende a ampliação de subsídios, o aumento nominal (sem considerar a inflação) das despesas de custeio e discricionárias e o reajuste nominal de salários dos servidores públicos. A terceira etapa determina a redução da despesa de benefícios dos servidores, a redução da despesa com servidores sem estabilidade e a suspensão de aumentos reais do salário mínimo.
Segundo Barbosa, a limitação se insere num contexto de outras ações do governo para conter o crescimento de gastos obrigatórios e aumentar a receita, como a reforma da Previdência Social, que será enviada ao Congresso até o fim de abril, e a aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para vigorar de 2016 a 2019.
Ao explicar o projeto, o ministro ressaltou que os valores dos limites de gastos ainda não estão estabelecidos e só serão divulgados no envio do projeto de lei complementar ao Congresso. Segundo Barbosa, os limites trarão mais clareza no médio e longo prazo para a execução do Orçamento e evitarão pressões para o aumento da carga tributária.
"Ao limitar os gastos públicos, nós evitamos pressão recorrente para o aumento da carga tributária. Se o gasto for estável, não precisa aumentar. Se eu conseguir conter o crescimento do gasto obrigatório, terei espaço para o aumento dos gastos discricionários e as ações de estabilização fiscal quando for necessário", disse o ministro.