O governo enviará ao Congresso uma proposta para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) possa regular toda a indústria de cartões, e não apenas tarifas, informou o Ministério da Justiça na última semana. O governo pretende regular as tarifas de cartões de crédito para acabar com cobranças abusivas.
São exemplos de práticas abusivas o envio de cartão sem solicitação do cliente, a cobrança de tarifa sobre esse cartão e ainda a negativação do nome do consumidor devido ao não pagamento dessa tarifa. Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) afirma que já existe por parte da indústria uma autorregulação, em vigor desde janeiro de 2009, na qual de ''forma exaustiva são tratados os direitos dos consumidores''.
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A pressão por regulamentação aumentou no ano passado, após a divulgação de um estudo realizado pelo Banco Central, Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda, que apontou falhas no mercado do setor de cartões. Neste estudo foi afirmado que há barreiras para a entrada de novos participantes no segmento de credenciadoras, praticamente controlado por Visanet e Redecard.
