O prefeito Gerson Araujo se reuniu nesta sexta-feira (26) com o presidente da Sercomtel, Kentaro Takahara, e membros da comissão criada para regulamentar a Lei 11.640/2011, que autoriza o repasse de ações para os donos de linhas de telefone da estatal. Durante a reunião, o grupo de trabalho da Sercomtel apresentou ao prefeito o relatório final dos trabalhos da comissão que foi criada para definir como será aplicada a Lei aprovada pela Câmara em junho deste ano.
A Lei autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as ações preferenciais, sem direito a voto, de sua propriedade na Sercomtel S.A Telecomunicações. Com a lei, os proprietários de linhas telefônicas, que realizaram a compra antes de 1996, passam a ter direito a ações da empresa.
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De acordo com o coordenador da comissão, Luiz Shiroma, os trabalhos da equipe foram realizados no sentido de buscar a regulamentação da lei e de sugerir a melhor forma de operacionalização dos trabalhos de repasse das ações. No relatório, foi apresentado o levantamento realizado pela comissão, onde cerca de 69 mil inscrições seriam contempladas com 90 ações cada uma. O valor estimado em base patrimonial de cada ação deve ficar em torno de R$ 8,12. Ou seja, cada dono de linha vai receber R$ 720 de indenização.
Segundo Shiroma, o relatório também sugere a fixação de um prazo de 60 dias após a publicação do decreto que regulamentará a lei, para dar início aos trabalhos de repasse das ações. "Sugerimos que seja feito um sistema de agendamento, onde as pessoas que tenham adquirido linha exclusiva da Sercomtel por sistema de autofinanciamento, possam se cadastrar. A partir deste cadastro a empresa fará a análise de cada caso, para só então definir se existe direito ao recebimento pelas ações", informou.
O agendamento será disponibilizado através do site da Sercomtel, nas lojas da empresa e através do serviço de call center da companhia.
