Um projeto de lei, de autoria da vereadora Sandra Graça (PP), estabelece que a partir deste ano, o valor do IPTU - e das taxas agregadas fixado para pagamento à vista - poderá ser parcelado em até três vezes. A proposta prevê que serão três parcelas, iguais e sucessivas para 30, 60 e 90 dias, a contar da data do vencimento para pagamento à vista. A iniciativa vai ser discutida em primeiro turno na sessão desta terça-feira (26) da Câmara Municipal de Londrina.
Na justificativa anexa ao projeto, Sandra Graça argumenta que o cidadão tem sempre um grande volume de tributos que devem ser pagos no primeiro semestre do ano e o parcelamento é uma oportunidade de garantir a adimplência do munícipe e o recebimento de recursos pela Prefeitura. Após parecer prévio da Comissão de Justiça, a Secretaria Municipal da Fazenda se manifestou contrariamente ao projeto em razão do vício de iniciativa e argumentou que a proposta interfere no calendário estabelecido pelo município.
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A Comissão de Justiça acatou apontamento da Assessoria Jurídica e emitiu parecer favorável ao projeto, por entender que matéria tributária não é privativa do Executivo, conforme demonstram jurisprudências do Superior Tribunal Federal (STF), anexadas ao parecer.
A Comissão de Finanças e Orçamento também acatou apontamento da Controladoria do Legislativo de que a medida não se enquadra em renúncia de receita e emitiu parecer favorável ao projeto, acrescendo emenda ao projeto. A emenda estabelece a perda do desconto para o contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer das parcelas.
