Pesquisar

Canais

Serviços

Reprodução
Continua depois da publicidade
Continua depois da publicidade
Norte do Paraná

Justiça derruba lei que proibia propaganda de cigarros

Marco Feltrin - Redação Bonde
18 nov 2011 às 16:47
Continua depois da publicidade

O Tribunal de Justiça do Paraná derrubou a lei aprovada em Cornélio Procópio que proibia a exposição de cigarros nos pontos de venda da região, inédita no País. A proposta havia sido encaminhada à Câmara pelo vereador Johnny Silva Correia.

Continua depois da publicidade
PUBLICIDADE

No entendimento do desembargador Marcos Moura, "independente da louvável intenção do legislativo municipal de Cornélio Procópio, ainda não há no Brasil legislação proibindo a exposição de produtos fumígenos como o cigarro".

Continua depois da publicidade
Continua depois da publicidade


A medida é considerada inconstitucional pois o município não tem competência para legislar sobre propaganda comercial. A iniciativa deveria partir da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os comerciantes tinham até o final de outubro para se adequarem à legislação, mas após a decisão publicada na quarta-feira (16), qualquer sanção aplicada acabou suspensa. A multa estipulada era de R$ 201,28.


Continue lendo