O Tribunal de Justiça do Paraná derrubou a lei aprovada em Cornélio Procópio que proibia a exposição de cigarros nos pontos de venda da região, inédita no País. A proposta havia sido encaminhada à Câmara pelo vereador Johnny Silva Correia.
No entendimento do desembargador Marcos Moura, "independente da louvável intenção do legislativo municipal de Cornélio Procópio, ainda não há no Brasil legislação proibindo a exposição de produtos fumígenos como o cigarro".
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A medida é considerada inconstitucional pois o município não tem competência para legislar sobre propaganda comercial. A iniciativa deveria partir da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os comerciantes tinham até o final de outubro para se adequarem à legislação, mas após a decisão publicada na quarta-feira (16), qualquer sanção aplicada acabou suspensa. A multa estipulada era de R$ 201,28.
