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Justiça estipula multa de R$ 100 mil por dia à Oi por cobranças indevidas

Redação Bonde com MP-PR
27 nov 2015 às 17:19

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A operadora de telefonia Oi está proibida pela Justiça de cobrar dos clientes por serviços não solicitados, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 mil. A determinação judicial, publicada nesta sexta-feira (27), atende pedido em ação civil pública apresentada pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba.

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O Ministério Público do Paraná busca, com a medida, coibir a cobrança indevida de serviços não contratados pela Oi em todo país. A decisão liminar, da qual cabe recurso, foi proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da capital.

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