A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo aceitou, em caráter liminar, a ação civil pública proposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Fundação Procon-SP) e proibiu a cobrança pelo uso de ponto extra por parte das operadoras de TV por assinatura. A decisão, publicada hoje, vale a partir da mensalidade seguinte à data da intimação da decisão.
A juíza Cynthia Thomé determinou que as operadoras cobrem apenas custos relacionados à instalação do ponto extra e manutenção da rede e dos conversores ou codificadores, até que o julgamento seja concluído. A pena para o não-cumprimento da decisão é de R$ 30 mil por dia. No despacho, Cynthia citou a Resolução 528/09, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proíbe a cobrança pelo uso do ponto extra.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
"Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva", ressaltou na sentença. A juíza reconheceu, no entanto, que a cobrança de ponto extra atinge milhares de consumidores e que "eventual reparação será extremamente difícil e morosa". As operadoras podem recorrer da decisão.
O diretor executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, considerou a decisão "uma vitória do consumidor". "Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor. A sociedade espera uma postura enérgica da Anatel", afirmou, em nota.
A Fundação Procon-SP orienta os consumidores prejudicados pela cobrança do ponto extra a procurarem a entidade para abrir reclamação contra a operadora e, eventualmente, entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas.
