Crise
O juiz federal substituto da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Roberto Luís Demo, concedeu nesta quarta-feira, 25, liminar à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) permitindo que as operadoras voltem a cobrar pelo ponto extra.
A liminar é válida até que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) especifique o alcance dos artigos 29 e 30 da legislação sobre os direitos do assinante de tevê paga, que estabelecem que o ponto extra é um direito "sem ônus" do assinante.
O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes do Serviço de Televisão por Assinatura entrou em vigor no último dia dois, permitindo às operadoras cobrar pela instalação, ativação e manutenção do ponto adicional. Diante da reação dos órgãos de defesa do consumidor, que entendiam ser a cobrança indevida, a Anatel suspendeu temporariamente o pagamento.
O juiz substituto da 14ª Vara da Justiça Federal entendeu que a Anatel não poderia suspender parcial e temporariamente a cobrança. "Desse modo, o ônus da indefinição temporária por parte da Agência sobre o alcance do novo regime jurídico do ponto extra estabelecido nos artigos 29 e 30 não pode ser simplesmente imputado às prestadoras.