O juiz da 1.ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, acatou pedido feito em ação popular e concedeu liminar impedindo a prefeitura de emitir autorização para que a Rede Angeloni instale um hipermercado em terreno localizado na Gleba Palhano (zona sul).
Atualmente, o alvará tramita na Secretaria Municipal de Obras. O projeto de lei, que prevê a doação do referido terreno à Angeloni, foi aprovado e sancionado pela Câmara no final de maio. A iniciativa gerou polêmica. Moradores da Gleba Palhano foram até o Legislativo protestar contra ela. Eles alegaram, na época, que a implantação do empreendimento pode aumentar o fluxo de veículos pesados na rua Ulrico Zuinglio.
A ação popular, que pede a anulação da lei, tem o advogado Vinícius Borba como autor. Em entrevista ao Portal Bonde nesta segunda-feira (9), ele contou que não representa os moradores e que entrou com o processo alegando que a lei é ilegal. Na avaliação de Borba, a iniciativa fere o princípio constitucional da impessoalidade quando direciona benefícios para um grupo específico - no caso, a Angeloni. "A própria Procuradoria Jurídica do Município reconheceu a ilegalidade. Apesar disso, o projeto acabou sancionado na Câmara", completou.
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Ele também defendeu a aprovação de uma das leis complementares do Plano Diretor: a que regula justamente os zoneamentos de toda a cidade (Uso e Ocupação do Solo). A norma e o projeto do Sistema Viário vem sendo discutidos em Londrina desde 2010. Denúncias de fraude, erros técnicos e revisões necessárias adiaram a votação das matérias no município. "O benefício para a rede (Angeloni) está perdurando por causa da falta do Plano Diretor. A aprovação dele pode acabar com esses direcionamentos", argumentou.
A Procuradoria Jurídica do Município informou que ainda não foi notificada sobre a liminar judicial. Borba lembrou que o poder público tem 60 dias para apresentar defesa à 1.ª Vara de Fazenda Pública. "Vale ressaltar que, agora, com a liminar, a autorização para a rede só vai poder ser emitida depois que minha ação for julgada", destacou o advogado.