A abertura do mercado de TV a cabo de forma ilimitada e ao preço de R$ 9 mil
por outorga será condicionada ao cumprimento de obrigações pelas empresas
interessadas em prestar o serviço. Essa é a proposta que o conselheiro João
Rezende apresentará hoje para o novo regulamento do setor na reunião do
Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo apurou o Estado, uma das exigências é que as empresas com poder de
mercado significativo, como a Net, por exemplo, terão que cumprir a meta de
cobertura de 66% da área que detém a outorga em até 36 meses.
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Para os novos operadores, que não se encaixam nessa classificação, porém, as
obrigações são mais amenas: 25% dos 66% no prazo de 96 meses.
Com o intuito de expandir o serviço para pequenos municípios, no entanto, não
haverá condicionantes para cidades com menos de 100 mil habitantes.
Os grandes operadores de TV a cabo terão ainda que cumprir a obrigação de
levar a oferta de plano de serviço gratuito para 50% dos estabelecimentos
públicos, como hospitais e escolas.
O regulamento é a última amarra para a implementação dessas mudanças pelo
órgão regulador, para a inclusão de novos competidores no mercado.
O fim do limite de operadoras por município e do número de municípios
atendidos pelo serviço - hoje apenas 262 dos 5.564 municípios brasileiros têm
TV a cabo -, bem como a dispensa de licitação para a concessão de outorgas
foram previstas pela agência em dezembro passado, quando foi aprovado o
novo planejamento de TV a cabo, mas ainda há a necessidade do regulamento
para que essas normas entrem em vigor.
Se a proposta for aprovada hoje, o regulamento será submetido a consulta
pública pelo prazo de 30 dias. A previsão é que a liberação de outorgas sob o
regimes das novas regras tenha início em setembro.
Gravações
O Diário Oficial da União publicou ontem portaria da Anatel fixando normas que
obrigam as operadoras a deixarem claro para os usuários o direito de obter
gravações de suas chamadas feitas às centrais de atendimento de prestadoras
de serviços de TV por assinatura, telefonia fixa e móvel.
Com a regulamentação, as empresas terão de acrescentar nova informação às
gravações. Ao ligar para os call centers desses serviços, após optar por falar com
o atendente, o usuário ouvirá a seguinte frase: "Esta chamada está sendo
gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário".
As prestadoras têm um prazo de 30 dias para se adequar à alteração.
Presença
262 municípios, de um total de 5.564, contam hoje com o serviço de TV a cabo.
A Anatel planeja acabar com o limite de municípios atendidos
