A Câmara Municipal de Londrina aprovou na sessão desta terça-feira (29) o terceiro Programa de Incentivo de Regularização Fiscal (Profis), proposto pela Prefeitura de Londrina.
De acordo com a lei, os contribuintes inadimplentes serão isentos de multas e juros de qualquer imposto municipal, desde que o pagamento seja feito integralmente até o dia 28 de dezembro deste ano. A data foi remanejada do dia 23 para o dia 28 de dezembro por meio de uma emenda da Comissão de Justiça.
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A lei deve ser publicada esta semana e a adesão ao programa poderá ser feito a partir da próxima semana. Os tributos poderão ou não estar inscritos em dívida ativa.
Com base nos dois Profis anteriores, a Prefeitura tem uma expectativa de arrecadar cerca de R$ 10 milhões com esta arrecadação.
Anistia
Diferente dos Profis anteriores, desta vez a Prefeitura está oferecendo aos devedores anistia das multas e juros sobre as dívidas pendentes. Nos anteriores, os descontos eram limitados de 40% a 60%
A dívida ativa está em R$ 1,3 bilhão, valor superior ao orçamento de Londrina para 2012, que é de 1,1 bilhão. Do total da dívida ativa, R$ 473 milhões são multas e juros. (Com informações da Folha de Londrina)
