A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de dois apostadores de "bolão" premiado da Mega-Sena receberem o valor correspondente ao prêmio. Eles haviam comprado "meia cota" do bolão do concurso 171, em 1999, em uma casa lotérica de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, mas a funcionária não efetivou regularmente a aposta no sistema da Caixa Econômica Federal (Caixa).
No entanto, o TRF3 concedeu parcial provimento ao recurso de apelação da Caixa, afastando responsabilidade do banco no ressarcimento por danos causados pelo não recebimento de prêmio de cota do "bolão", sendo a lotérica condenada a arcar com indenização por danos materiais de R$ 675.356,57, valor correspondente ao prêmio a que os apostadores fariam jus, e também ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 25 mil.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
No acórdão publicado em 21 de maio, os magistrados entenderam que não ficou demonstrada a ocorrência de conduta ilícita passível de ser indenizada pela empresa pública, nos termos do artigo 159 do Código Civil anterior e artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, que dispõem sobre a responsabilidade civil. Afirmaram também que não houve nexo de causalidade entre a conduta da funcionária da casa lotérica, que deixou de efetuar a aposta, e a instituição bancária.
"Com efeito, a responsabilidade pela prática da venda do denominado bilhete de "bolão" deve ser imputado particularmente a quem o vendeu, não havendo nexo de causalidade entre o dano causado pela expectativa frustrada do não pagamento do prêmio e a ação da Caixa Econômica Federal", destacou o desembargador federal relator Cotrim Guimarães.
Segundo o magistrado, para que a Caixa fosse responsabilizada civilmente - caso tivesse ciência pública da aposta e não tivesse realizado o competente pagamento do prêmio - haveria a necessidade da existência de um comprovante formal de aposta do jogo número 171 da "mega-sena", mediante recibo registrado eletronicamente no sistema de loterias do banco, conforme Circular-Caixa 579/2012.
"O recibo constante dos autos é apenas um documento emitido por conta e risco da Casa Lotérica Central, correspondente a números não oficialmente apostados, razão pela qual a responsabilização pelo pagamento do prêmio deverá ser imputada inteiramente a quem unilateralmente o confeccionou. Os bilhetes de loteria são tidos como títulos ao portador; não havendo aposta oficialmente registrada, não há que se cogitar de direito ao respectivo prêmio (à Caixa)", acrescentou o desembargador federal.
Fiscalização
O acórdão salienta que não cabe a responsabilização da instituição bancária no dever de fiscalização das lotéricas, uma vez que o serviço era continuamente exercido e a casa lotérica de Campo Grande (MS) vinha praticando corretamente a prestação dos serviços.
Por isso, a Caixa não teria como prever uma conduta isolada, praticada pela funcionária do local.
"Sendo assim, há de se concluir que subsiste a responsabilização da Casa Lotérica Central, esta sim, inteiramente responsável pela venda de um produto não permitido à época - a denominada aposta de "bolão" - tratando-se de uma promessa de jogo que, na verdade, não se consumou", ressaltou o relator.
Indenização
Os desembargadores consideraram que o valor a ser pago como danos materiais deve ser referente à meia cota do "bolão", e não a fração inteira como queriam os apostadores. Eles pediam indenização de R$ 1.350.713,15. Quanto aos danos morais, a decisão considerou que o jogo de apostas ainda é algo tido como de natureza eventual, fixando a indenização em R$ 25 mil a ser pago pela casa lotérica.
Em síntese, a Segunda Turma do TRF3 julgou o recurso de apelação da proprietária da lotérica parcialmente provido, para reconhecer a compra de apenas meia cota da aposta. Considerou o recurso da Caixa provido para o fim de afastar a responsabilidade pelo evento e imputar exclusivamente à casa lotérica. Por fim, deu parcialmente provido à apelação dos apostadores para condenar a casa lotérica ao pagamento de danos morais.
