Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pede que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada da McDonald's no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que a empresa submetia seus empregados à jornada móvel, constituída por carga horária de trabalho na qual cada uma das horas é paga como hora normal, o que provoca redução das remunerações em valor inferior ao salário mínimo nacional, hoje fixado em R$ 622. A prática faz com que os funcionários trabalhem muito além das oito horas estipuladas pela lei.
A franqueada, que possui 12 das 14 lojas do McDonald's em Pernambuco, também não permitia que os funcionários consumissem outros alimentos que não fossem os preparados pela companhia.
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Na ação, o MPT pede a suspensão de novas contratações nesse tipo de jornada, a adequação do horário de trabalho dos empregados ao previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e salários equiparados ao mínimo, além do pagamento de hora extra após 5h da manhã do dia seguinte. O MPT também exige pagamento de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Todas as indenizações serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Repercussão - A jornada de trabalho adotada pela McDonald's já motivou uma série de audiências públicas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em sessão recente na Câmara dos Deputados, a possibilidade de investigação da empresa pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo foi cogitada.
