A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou a empresa Apple sobre o funcionamento do iTunes Store.

O órgão questiona a empresa sobre a apresentação dos preços em dólar e o oferecimento de informações ao consumidor sobre as condições do contrato, entre outras questões previstas no Código de Defesa do Consumidor e no decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico.

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A empresa terá dez dias para fornecer as respostas solicitadas, a contar do recebimento da notificação.