MP recomenda instalação de unidade do Procon em cidade do Paraná

A Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré (Região Metropolitana de Curitiba) expediu nessa quinta-feira (17) recomendação administrativa ao Município, com o propósito de garantir a instalação na cidade de uma unidade do Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor). O Ministério Público do Paraná (MP-PR) cita a necessidade de interlocução com o Poder Legislativo local para a criação de lei municipal que atenda a esse objetivo.

No documento, o MP-PR também aponta condições mínimas de estrutura física e de pessoal para um posto do serviço de defesa do consumidor que atenda a população. Foi estipulado prazo de 60 dias ininterruptos para que a Promotoria seja informada das medidas adotadas pelo Executivo.