A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Londrina, pretendar ajuizar na próxima semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a chamada Lei da Muralha, que restringe a instalação de grandes supermercados e casas de material de construção civil em grande parte do perímetro urbano da cidade. O quadrilátero 'central' da medida fica entre a PR-445, na zona sul, e a avenida Henrique Mansano, na região norte de Londrina.
A OAB resolveu apresentar ação depois que a Comissão de Direito de Constitucional da entidade apontou, em estudo, que a lei é inconstitucional. "A norma cria a chamada reserva de mercado. Impede a instalação de novos empreendimentos, mas não penaliza ou fiscaliza àquele supermercado já instalado", argumentou o presidente da OAB em Londrina, Elizandro Pellin.
De acordo com o advogado, quando se proíbe a instalação de novos empreendimentos na cidade acaba-se com a livre concorrência e, consequentemente, prejudica o consumidor. "Até 1990, o setor automobilístico nacional vivia defasado por estar fechado a investimentos externos. A área só conseguiu evoluir depois que o Governo Federal criou dispositivos e liberou o mercado para as multinacionais", exemplificou.
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A Ordem dos Advogados do Brasil faz coro à posição de um grupo de entidades que se mostram contrários à 'Muralha' desde o ano passado. A lista é formada pelo Conselho Municipal das Cidades, associações ligadas ao setor supermercadista, movimentos empresariais e pelo vereador Roberto Fu (PDT), que só deixou a liderança do prefeito Barbosa Neto na Câmara por ser um defensor ferrenho da revogação da lei.
O pedetista chegou a apresentar um projeto de lei na Câmara, que prevê a derrubada da 'Muralha', mas o retirou de pauta após constatar que não teria votos o suficiente para aprovar a matéria.