A Receita Federal estima que deixarão de ser arrecadados R$ 900 milhões aos cofres públicos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, em virtude da isenção de tributos federais para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.
O montante que deixará de ser arrecadado corresponde à soma do Imposto de Importação, Imposto de Renda e contribuições sociais que o Brasil não cobrará de fornecedores que atuarão no mundial.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
De acordo com números apresentados pela Receita em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizada nesta quinta-feira, dos R$ 900 milhões, R$ 340 milhões serão relativos a deduções fiscais de obras nos estádios que serão palcos de jogos.
O restante deixará de ser recolhido nas demais atividades e operações relacionadas à Copa do Mundo. O valor não inclui a renúncia do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecadado por municípios e DF, nem a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderá ser concedida pelos estados.
Exigência da Fifa
O presidente da Subcomissão de Fiscalização da Copa de 2014, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), autor do requerimento para a realização da audiência, promovida nesta quinta-feira pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, apontou o risco de atraso nas obras dos estádios, uma vez que a isenção só começa a valer no próximo ano e está condicionada à escolha dos estádios pela Fifa. "Também temos que avaliar se haverá tempo hábil para discutir e votar a proposta", advertiu.
O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que as renúncias atendem a exigências da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para a realização do mundial. Entre as garantias exigidas pela Fifa para o País sediar o evento estão condições especiais relativas a tarifas alfandegárias e impostos de importação, isenções fiscais gerais e procedimentos relativos à imigração, alfândega e check-in. "Há uma cláusula que prevê indenização à Fifa caso as garantias não sejam cumpridas", explicou Mombelli.
Projetos
Na quarta-feira, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dois Projetos de Lei para reduzir a carga tributária sobre as operações de organização, preparação e realização dos jogos no País. Uma das propostas concede isenção fiscal à Fifa e a outras entidades que prestarão serviços durante a realização do mundial de futebol.
Entre os bens liberados do pagamento de impostos estão alimentos, medicamentos, produtos promocionais, combustíveis equipamentos esportivos e serviço de transmissão de som e imagem. Além disso, as obras nos estádios para o mundial ficarão isentas do pagamento de tributos federais.
O outro projeto autoriza as cidades-sede da Copa do Mundo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações relacionados ao evento. Os estados também poderão decidir não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas mesmas situações.
De acordo com chefe da Divisão de Estudos Jurídicos Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos da Receita Federal, Augusto Carlos Rodrigues, o impacto da renúncia nas contas públicas ainda não foi avaliado pela Receita. A expectativa anunciada pelo Ministério dos Esportes é que o país arrecade, com o evento, cerca R$ 10 bilhões em impostos.
Dificuldades
Os funcionários da Receita Federal detalharam as situações ou pessoas que serão contempladas pela isenção fiscal. Segundo Augusto Carlos Rodrigues uma das grandes dificuldades foi adequar a exigência de isenção de tributos e taxas para Fifa à realidade jurídica brasileira, que não permite a isenção diretamente a pessoa jurídica internacional.
Ele explicou que foi solicitado à Fifa a criação de subsidiárias no Brasil, para que as isenções sejam asseguradas às representações e a entidades habilitadas pela Federação. Na prática, empresas ligadas ou cadastradas à Fifa não pagarão para importar equipamentos ou bens de consumo empregados nos jogos a partir de 2011. Após o fim da competição, no entanto, os bens duráveis importados deverão ser exportados ou doados a entidades de interesse público.
Para incentivar a aquisição de produtos fabricados no Brasil, foi concedida à Fifa isenção do pagamento de PISProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. e CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa. nas compras de itens para o mundial. O controle será feito na emissão da própria nota fiscal.
Transmissões de TV
No caso das transmissões, a única emissora isenta será aquela escolhida como fonte, responsável pela captação e distribuição do sinal dos jogos.
Pessoas físicas não-residentes ficarão isentas do pagamento de impostos relativos às atividades realizadas no Brasil desde que estejam relacionados à Copa. Quem mora no Brasil e trabalhar como voluntário nos jogos não pagará impostos sobre o reembolso de despesas pagas pela Fifa.
De acordo com Rodrigues será divulgada pelo órgão a relação dos eventos e empresas beneficiadas com a isenção fiscal. Segundo ele, após a aprovação da proposta, ainda será necessário regulamentar aspectos pontuais do direito às insenções.
