O governador Beto Richa assinou nesta segunda-feira (12), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, um convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público e Defensoria Pública, que permitirá a mutuários inadimplentes da Cohapar regularizarem a situação de seus imóveis. Com o convênio, será colocado em prática o Programa de Recuperação de Crédito, que foi instituído pela Lei 17.627, de 17 de julho de 2013.
O objetivo é atender 26 mil famílias que possuem mais de três prestações do financiamento da casa própria em atraso, uma forma de afastar o risco de elas perderem seus imóveis. O total da dívida é de R$ 142 milhões. O programa prevê isenção de até 100% de juros de mora e multa.
"Trata-se de uma política pública que beneficia a população mais pobre, que não tem condições de pagar pela sua propriedade por diversos fatores, como desemprego e parcelas altas", disse o governador. "É mais uma demonstração que investir em habitação é uma prioridade da nossa gestão", afirmou Richa. Os financiamentos são feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e administrados pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
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O governador afirmou que a legislação que instituiu o Programa de Recuperação de Crédito só é valida com o esforço conjunto dos Poderes. "A união é importante para garantirmos aos paranaenses o direito de ter sua casa quitada", afirmou Richa. Cada caso será analisado individualmente, por meio de audiências de conciliação em todo o Estado. O objetivo é que as pessoas consigam quitar suas dívidas, sem que haja comprometimento da renda familiar. Os acordos serão homologados pelo Tribunal de Justiça.
CONCILIAÇÃO - A desembargadora Dulce Maria Cecconi, segunda vice-presidente do Tribunal de Justiça, explicou que o Poder Judiciário atuará como negociador entre os mutuários e a Cohapar. "Temos um núcleo de soluções de conflitos que buscará a melhor alternativa de negociação. É muito importante que a conciliação seja estimulada para que os moradores tenham a garantia da casa própria", disse.
Os conciliadores já estão em treinamento para atuar nas primeiras audiências, que serão realizadas nas cidades de Londrina, Maringá e na comarca de União da Vitória. A meta é resolver todos os casos até 31 de dezembro de 2014. "O diálogo é a melhor forma de resolver esse problema. A Defensoria Pública esta a disposição para auxiliar e orientar a população sobre esse mutirão de conciliação", disse Josiane Lupion, defensora pública geral do Paraná.
BENEFÍCIO - O processo de negociação trará benefícios para todas as partes. O Estado receberá o pagamento dos imóveis, o Tribunal de Justiça reduzirá o número de processos e os mutuários terão suas parcelas revistas e a garantia de propriedade do imóvel. "A negociação é a melhor alternativa para evitar o litígio das residências. O Ministério Público entende o valor social dessa medida e apoiará com o que for solicitado", avaliou a subprocuradora-geral do MP, Samia Bonavides.
O Governo do Paraná já está presente em 99% dos municípios paranaenses, com construção de moradias no campo e na cidade, além da titulação e melhorias em residências. A meta do governo é atender 100 mil famílias até 2014, sendo 100 mil na área urbana e 10 mil na área rural.
O presidente da Cohapar, Mounir Chaowiche, explica que o principal objetivo do convênio é garantir às famílias a segurança de propriedade dos seus imóveis. "Os recursos pagos pelos mutuários serão aplicados inteiramente na construção de novas casas populares", afirmou. Ele orientou que os mutuários que estão com parcelas em atraso procurem um dos 13 escritórios da Cohapar para regularizar a situação financeira.