A emenda constitucional que estabeleceu o piso salarial de R$ 930 para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias vai gerar um impacto de R$ 858,5 milhões nos cofres municipais. O cálculo é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A CNM calcula ainda que para pagamento de férias e 13º salário serão gastos mais R$ 95,1 milhões por ano e com encargos sociais mais R$ 214 milhões.
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A confederação quer que a fonte dos recursos seja indicada e o valor revisto, para que os municípios não arquem sozinhos com o valor. A entidade alega que o valor repassado pela União aos municípios é insuficiente.
Uma das soluções para o problema, segundo a entidade, é a regulamentação do financiamento do setor no Brasil.
Por isso, pede a aprovação do projeto que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. O projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados.
