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Projeto de Lei

Postos podem ser obrigados a captar água das chuvas

Agência Câmara
26 nov 2010 às 20:31

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Postos de gasolina e estabelecimentos de lavagem de veículos poderão ser obrigados a instalar sistema de captação de água das chuvas. A medida está prevista no Projeto de Lei 7849/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP).

Segundo a proposta, o sistema deverá ser instalado em até 180 dias após a publicação da lei. Rossi ressalta que o objetivo é evitar o desperdício. "A lavagem de veículos com água tratada é um exemplo de despreocupação com a escassez desse recurso natural", diz.

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O projeto tramita em conjunto com o PL 1616/99, do Executivo, que regulamenta o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, previsto na Constituição. As duas propostas serão analisadas por uma comissão especial, juntamente com outros nove projetos que tratam de assunto semelhante.


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