Os postos de combustíveis da capital serão obrigados, em 2013, a instalar câmeras de monitoramento. O dispositivo deve garantir a captura e o armazenamento de imagens das áreas interna e externa do estabelecimento. Sancionada pelo prefeito Luciano Ducci (PSB), a norma entra em vigor após 120 dias da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM), em 27 de novembro.
A redação final do projeto de lei, de autoria do vereador Juliano Borghetti (PP), foi aprovada pela Câmara Municipal em 5 de novembro. A ideia é preservar a segurança de clientes e funcionários dos postos, contra furtos, roubos, depredação, violência e vandalismo, dentre outros atos. É previsto, ainda, o armazenamento das imagens por no mínimo 30 dias.
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O texto determina que as câmeras sejam colocadas em local que não permita sua violação ou remoção, e aviso deve informar sobre o monitoramento. Os dispositivos não podem ser instalados em banheiros, vestiários e outros ambientes de acesso e uso restrito. A disponibilização do material a terceiros só será permitida por meio de requisição formal, em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial.
