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Decisão da Justiça

PR: Consumidores lesados por "promessa" de crédito imobiliário serão ressarcidos

Redação Bonde com MP/PR
01 mar 2016 às 11:01
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Na última semana, a Vara Cível de Nova Esperança, na região Norte-Central do Estado, condenou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade, a Associação dos Agricultores Familiares Vale do Rio Uruguai e seus respectivos presidentes a ressarcir consumidores lesados com a cobrança de "garantia" após promessa de financiamento para casa própria. O caso ocorreu em 2012 e foi objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná.

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Na ação, o MP-PR relata que o Sindicato e a Associação receberam o valor individual de R$ 250 de mais de 300 pessoas, com a promessa de que estas receberiam crédito e/ou recursos financeiros do governo federal para a aquisição, construção ou reforma de casa própria. Entretanto, mesmo com diversos recibos atestando o pagamento, anexados aos autos, nenhuma das pessoas obteve o crédito prometido.

A Justiça determinou aos requeridos o ressarcimento de todos os consumidores que tiverem o recibo do pagamento. Na ação, o MP-PR havia pedido, ainda, a responsabilização do Sindicato, da Associação e de seus presidentes por danos morais individuais e coletivos, o que foi afastado pela Justiça. A Promotoria recorrerá da decisão, postulando também a condenação por danos morais.


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