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Prazo de adesão a Super-Simples termina na sexta-feira

Agência Estado
31 dez 1969 às 21:33

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Na próxima sexta-feira (30), termina o prazo para os empresários aderirem ao Super-Simples, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (MPEs). Em vigor desde agosto de 2007, o sistema sofreu mudanças no fim do ano passado, com a aprovação de uma lei complementar que permitiu a entrada de novos segmentos e alterou as alíquotas de outros. Por isso, tem atraído mais empresas do que em janeiro de 2008, quando também foi aberto o período de adesão a novos optantes.

Segundo a Receita Federal, até ontem 287.219 companhias haviam se cadastrado. A expectativa inicial da Receita era que fossem registrados 200 mil pedidos até o dia 30. "Há uma massa grande de empresas que estavam de fora e, com as mudanças, resolveram participar", diz o consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola. As novas opções já valem para o ano fiscal de 2009.

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A lei incluiu segmentos como escritórios de contabilidade, manutenção de equipamentos, escolas de ensino médio e laboratórios de diagnóstico, entre outros, no Super-Simples. Empresas desses setores são responsáveis pela maioria das novas adesões, acredita Spínola. Empreendimentos que abriram as portas ou se formalizaram nos últimos meses completam o total de pedidos.

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O consultor do Sebrae alerta, porém, que nem todos os pedidos são aceitos de imediato, o que só ocorre quando a empresa não tem pendências fiscais ou cadastrais. Das 287.219 pedidos feitos até ontem, 81.592 cumpriam o requisito. As demais terão de regularizar e refazer a opção até o dia 30.


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