O prazo para quitar os débitos junto a Fazenda Municipal, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), encerra no próximo dia 30 de setembro. Para aderir ao programa, o contribuinte precisa estar em dia com o pagamento dos tributos referentes a 2015 e não ter parcelado os débitos tributários no ano anterior, por meio do Refis, além de apresentar documentos pessoais e o documento do imóvel ou da empresa. O ingresso no programa permite o parcelamento de todo o débito atualizado.
Seguindo a lei nº 2751/2014, que institui o Refis para o exercício fiscal em 2015, os débitos poderão ser pagos em até 24 vezes iguais, com valor mínimo de R$ 40,00. Caso o contribuinte deixe de pagar duas parcelas consecutivas será automaticamente excluído.
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De acordo com a diretora do Departamento de Tributação, Débora Batista Lima Borges, se for excluído, o contribuinte não poderá parcelar os mesmos débitos no ano seguinte. "Correndo, ainda, o risco de ser acionado judicialmente", alerta ela.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Procuradoria Geral do Município (PGM), após o fim do prazo, os débitos pendentes serão encaminhados ao Fórum para execução fiscal. "Alertamos aos contribuintes que regularizem a situação com o município o mais rápido possível, evitando possíveis custos processuais e outros encargos", alerta o secretário de Finanças, José Aparecido Abreu.
Abreu ressalta a importância do pagamento dos tributos municipais que são investidos nos serviços prestados pelo município. "O IPTU e o ISS são uns dos poucos tributos cujas receitas ficam integralmente no município, não precisando ser divididas com nenhuma outra esfera de governo Federal ou Estadual", explica ele. "Ibiporã é um canteiro de obras. É visível que a administração tem investido recursos expressivos em diversos setores, principalmente na educação, saúde e trabalho, a maior parte com contrapartida municipal", acrescenta o secretário.
Para fazer a negociação não é necessário agendar horário no Departamento de Tributação. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, na Prefeitura de Ibiporã, no piso térreo. Para mais informações sobre o Refis e parcelamentos das dívidas com a Fazenda Municipal, entre em contanto pelos telefones 3178-8472 ou 3178-8474 .
