O boleto de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode voltar a ser enviado para casa dos contribuintes, como assim determina projeto de lei apresentado pelo peemedebista Antonio Anibelli. O fim da emissão havia sido definido no final do ano passado, quando da votação da mensagem governamental que trata da base de cálculo para o IPVA para o exercício de 2010. O projeto também estabelece a prorrogação do prazo para desconto de 5%, concedido a pagamentos feitos à vista.
O deputado explicou que muitas pessoas não se deram conta da mudança e de que isso teria sido um prejuízo não só para os contribuintes, mas também para o Estado porque teria perdido arrecadação. Levantamento feito pela Secretaria de Estado da Fazenda registrou queda de 20% na quitação antecipada, o que para o deputado pode ter ocorrido porque o contribuinte não ficou sabendo que a conta não chegaria mais em casa.
"Quem não recebe o boleto de cobrança acaba esquecendo que tem de pagar o IPVA, principalmente as pessoas do interior, que em muitos casos não ficaram sabendo que por decisão da Secretaria da Fazenda não iriam mais receber a conta em casa", analisou Anibelli.
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Falta de boleto
Ele disse ainda que a falta do boleto pode ocasionar maior inadimplência e que muitas pessoas podem adiar o pagamento do IPVA para o próximo ano. "É ruim para as duas partes, tanto para os contribuintes que irão ficar com a conta atrasada e poderão ter o carro apreendido, como para o Estado, que deixa de arrecadar", advertiu.
O governo estadual, quando da apresentação do projeto de lei que acabava com a emissão do boleto, justificou que a suspensão iria representar economia processual, tanto de papel como de gasto com correio. De acordo com dados informados pelo Executivo, o gasto para confecção dos boletos era de R$ 3,14 milhões e o de distribuição de R$ 2,9 milhões. Em contrapartida, o governo havia levantado que apenas 760 mil boletos teriam sido utilizados, enquanto que o restante dos pagamentos teria sido feitos por meio eletrônico.
Atualmente, o desconto para pagamento à vista é dado àquelas pessoas que quitam o imposto no mês de fevereiro. O pagamento também pode ser feito em março, mas sem desconto. Ou ainda por meio de parcelamento, divididas em até cinco parcelas, que vencem de março a julho. Se aprovado o projeto, o desconto de 5% poderá valer até 1º de junho e a cobrança chegará em casa. Na forma como está funcionando, as pessoas para realizarem o pagamento devem acessar o site da Secretaria da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br ou emitir o guia de pagamento numa agência bancária.
Segundo a assessoria de imprensa da ALEP, o projeto de lei ainda deve ser analisado pelas comissões permanentes da Assembleia e só depois ir a plenário. Se aprovado pelos deputados é enviado à sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).