Ordem judicial

Prazo para obter desconto na tarifa de luz é estendido

Redação Bonde

08 jun 2007 às 14:03

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As famílias com renda de até R$ 120 que consomem entre 161 e 220 quilowatts-hora de energia elétrica ganharam mais tempo para garantir descontos na tarifa de luz. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal (TRF) prorrogou, por meio de liminar, a inscrição desses consumidores no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - requisito para obter a tarifa social de energia elétrica.

De acordo com informações da Agência Brasil, o cadastramento se encerrava na última sexta-feira (1º). Agora, com a decisão judicial bastará os beneficiários preencherem uma ficha de auto-declaração, disponível nas concessionárias de energia. A decisão do TRF vale em todo o país até o julgamento do recurso de apelação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).