O Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina, iniciou nesta terça-feira, a fiscalização em agências bancárias da cidade, para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das leis municipais em vigor, que garantem benefícios para os clientes. De acordo com o coordenador do Procon, Flávio Henrique Caetano de Paula, a fiscalização teve início pela agência do Banco Itaú (Ouro Verde), que fica no cruzamento da avenida Rio de Janeiro com o calçadão da avenida Paraná, que foi autuado pelo descumprimento de itens da legislação vigente.
Segundo Flávio Caetano, além do Código de Defesa do Consumidor, as leis municipais em vigor e que devem ser respeitadas pelos bancos são as n° 7.614/98, que estabelece tempo para atendimento, número de caixas necessários e disponibilidade de máquina de senhas com horário de emissão; a lei n° 9.742/2006, que obriga a existência de cadeiras disponíveis para os clientes; e a lei 10.027/2002, que obriga a existência de bebedouros e instalações sanitárias para uso dos clientes, tanto nas agências quanto nos postos de serviço.
Em relação ao tempo de espera na fila, a lei n° 7.614 estabelece que o tempo máximo é de 15 minutos em dias comuns, e de 30 minutos em dias pré e pós-feriados, ou 5° dia útil do mês, que é a data estabelecida para pagamento de salários. Na agência do Itaú, apesar de não ser verificada infração ao período de tempo de espera, não havia máquina de senha com horário; e ausência de funcionário no caixa exclusivo para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, o que caracterizou infração à lei e ao Código de Defesa do Consumidor.
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Outro auto de infração aplicado na agência do banco, segundo o coordenador do Procon, foi pela não existência de sinalização adequada para bebedouros, e instalações sanitárias que pudessem ser utilizadas pelos clientes. O estabelecimento também foi autuado pela não existência de assentos para que os clientes pudessem aguardar confortavelmente pelo atendimento.
Flávio Caetano afirmou que o banco tem 10 dias úteis de prazo para apresentação de recurso contra os autos de infração aplicados. A multa para cada auto de infração pode chegar R$ 10 mil, e em casos de reincidência podem acarretar outras sanções, como a suspensão de alvará de funcionamento.
O coordenador do Procon afirmou que a fiscalização nas agências bancárias prossegue durante a semana e o mapa de prioridade que vem sendo utilizado é o do número de reclamações de cada agência ou banco, recebidas no órgão até o momento. O consumidor pode fazer contato com o Procon pelo telefone 151, no período das 12h às 18h, de segunda à sexta-feira, ou dirigir-se à sede do órgão, na rua prefeito Hugo Cabral, n° 957 (centro).