O Núcleo de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina se reuniu com representantes de 27 autoescolas na tarde desta sexta-feira (1.º). Os referidos estabelecimentos foram autuados pelo órgão municipal no dia oito do mês passado por possuírem uma ou mais cláusulas nos contratos consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O coordenador do Procon em Londrina, Rodrigo Brum, contou que as autoescolas se propuseram a fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sanar as irregularidades. "Pelos nossos termos, os estabelecimentos têm que se comprometer a excluir dos contratos todas as cláusulas que o Procon apontou como abusivas sob pena de multa diária", informou Brum. O valor da infração pode variar entre R$ 300 e R$ 400.
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O Procon também pede que cada autoescola repasse R$ 1,2 mil ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para "compensar a intervenção do poder público nas irregularidades registradas". "São, no total, R$ 32,4 mil de compensação financeira", complementou Brum.
As autoescolas ficaram de analisar os termos fixados pelo Procon. Órgão municipal e estabelecimentos voltam a se reunir, para discutir o assunto, no próximo dia 22. "Se não aceitarem, vamos julgar caso a caso", adiantou o coordenador.
Na fiscalização de outubro, o Procon detectou irregularidades como imposição de rescisão apenas após a quitação integral do contrato, sem devolução de valores; exclusão de responsabilidade civil em caso de acidente nas aulas de moto; responsabilidade integral do aluno na realização do teste prático; alteração unilateral do contrato sem consentimento do consumidor, além de cobrança indevida de "taxa de desarquivamento e reabertura de processo".
