A Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região divulgou nesta quinta-feira (4) o parecer sobre o feriado estadual do dia 19 de dezembro, quando se comemora a emancipação política do Estado do Paraná, conforme lei publicada em dezembro de 1962.
A Procuradoria defende a dispensa dos funcionários e afirma que a manutenção das atividades nas empresas deve ser autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego com benefícios aos empregados previstos na lei trabalhista.
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"Apesar de práticas contrárias do empresariado paranaense, nesse dia, todos os anos, os trabalhadores devem ser dispensados de suas atividades por 24h, sem perda de remuneração. A exigência de trabalho na data em cada empresa deve ser previamente autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e remunerada em dobro ou compensado por meio de banco de horas, como prevê a CLT para os casos de trabalho em feriados", afirma a Procuradoria.
Na quarta-feira (3), a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) divulgou uma nota sobre o tema polêmico. Para a entidade, a data é oficialmente celebrada há mais de 50 anos sem jamais ter assumido o caráter de feriado civil. "A Fiep reitera seu posicionamento e aconselha as indústrias do Estado a considerarem o dia 19 de dezembro como um dia normal de trabalho", defende.
A Fiep também argumenta que consultou a Assembleia Legislativas sobre o feriado estadual. "Em resposta, recebeu parecer da Procuradoria Geral da Assembleia, que concluiu que a data não pode ser considerada como feriado de cunho civil. Tal parecer reforça o entendimento da Fiep de que as empresas privadas paranaenses devem manter suas atividades normalmente nessa data", acrescenta.
