Um projeto de lei, de autoria do vereador Jairo Tamura (PSB), estabelece penalidades aos hipermercados, supermercados e mercados que apresentarem mercadorias com o valor errado da etiqueta para venda ao consumidor. A matéria será discutida, em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (28) da Câmara Municipal de Londrina.
Pelo projeto, se o consumidor encontrar mercadoria com um valor na etiqueta e ao passar no caixa o valor for superior, será aplicada multa equivalente a dez vezes o valor correto do produto comprado. O recurso será revertido ao consumidor que passou pela situação.
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As denúncias deverão ser encaminhadas ao Procon ou à Secretaria Municipal de Fazenda. Os órgãos municipais serão responsáveis pela fiscalização do comércio local.
Os estabelecimentos comerciais deverão ser informados do teor da lei e exibir resumo dela em local visível aos consumidores, cabendo ao município baixar as normas visando o seu cumprimento.
O projeto de Tamura já começou a gerar polêmica na Câmara. Ele recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas não teve aval do Procon. O órgão, que teria, em tese, o papel de fiscalizar a aplicação da lei, encaminhou manifestação no sentido de se afastar e se desincumbir de fiscalizar o proposto no projeto, em razão de que isto não consta no Código de Defesa do Consumidor.
Já a Comissão de Defesa do Consumidor acatou parecer técnico e deu parecer contrário ao projeto, e a Comissão de Economia, quanto ao mérito, emitiu voto favorável, mas alertou o autor para a Lei Federal 10.962/2004, que já regulamenta o assunto, e para a impossibilidade de reverter aos consumidores valores arrecadados.
