A Prefeitura de Curitiba enviou nesta terça-feira (24) para a Câmara Municipal um projeto de lei que atualiza a legislação municipal sobre licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação na cidade. O texto visa flexibilizar as normas e desburocratizar o processo, dando condições de operação às empresas do segmento, sem permitir interferências indevidas na paisagem urbanística da cidade.
A principal novidade contida na proposta é a possibilidade de instalação de estações em topos de prédios, caixas d’água, torres de iluminação e fachadas em qualquer ponto da cidade, desde que respeitada uma distância mínima de 10 metros do solo. Hoje, estações em pontos como esses têm localização limitada a algumas zonas da cidade.
O projeto também ajusta a relação de zonas em que será permitido instalar torres de transmissão de radiocomunicação (plantadas no solo), tendo como base o zoneamento urbano. Além disso, torna menos burocrático o processo de licenciamento das estações.
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O licenciamento ocorrerá em duas etapas: primeiro, a Secretaria Municipal de Urbanismo analisará primeiro os pedidos de aprovação de projetos de instalação e, depois da execução da obra, os pedidos de licença de operação.
Para instalação de estações em áreas com vegetação e/ou recursos hídricos, em parques, bosques, unidades de conservação e Áreas de Proteção Ambiental, será necessário requerer também autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
As alterações propostas permitirão aumentar a área de abrangência das telecomunicações em Curitiba, melhorando o atendimento à população que faz uso dessa tecnologia.
Histórico - Segundo o poder público municipal, o projeto apresentando à Câmara deriva de análises e estudos realizados desde o ano passado por técnicos das secretarias municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente e também do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippuc), com a participação da Câmara e de representantes das operadoras de telefonia.
Desse trabalho teria resultado um consenso de que é necessário atualizar a legislação em vigor, em razão do desenvolvimento tecnológico dos últimos anos, em especial a tecnologia 4G, que deverá estar operante nas cidades-sede da Copa do Mundo da Fifa de 2014.
A primeira regulamentação municipal de licenciamento de estações de telecomunicação é do ano 2000 (Resolução nº 02, de 4 de fevereiro de 2000). Novas portarias, editadas nos anos 2000 (nº 183) e 2004 (nº 68), definiram critérios de instalação e parâmetros de uso e ocupação do solo, assim como os documentos necessários para obter autorizações.
A Lei nº 11.535, que vigora atualmente, e seus Decretos Complementares nº 606/2006 e nº 702/2007, ampliram os requisitos para implantação de estações, prevendo a obtenção de licenças ambientais e urbanísticas. Em meados de 2012, técnicos da Prefeitura de Curitiba iniciaram as análises para revisão e atualização da legislação.