A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 26/15, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que cria uma área de livre comércio no município de Foz do Iguaçu. Entre os objetivos, o autor cita o estímulo ao desenvolvimento comercial em condições similares às das cidades vizinhas e o combate ao tráfico e ao contrabando na região da Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina).
De acordo com o projeto, o regime de livre comércio terá duração de 20 anos. Caberá à Receita Federal fixar os limites para a cota de isenção, cujo teto não poderá ser inferior a 300 dólares, que é o fixado para a bagagem de viajante que ingresse no País, pela fronteira, conforme Instrução Normativa RFB 1.059/10.
Isenções
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O texto garante isenção dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (II e IPI) para as mercadorias estrangeiras que entrarem na área de livre comércio e forem destinadas a:
- consumo e venda interna na área de livre comércio;
- eletrodomésticos;
- tecnologia, informática e eletrônicos;
- instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
- estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo;
- internação como bagagem acompanhada de viajante residente, observados os limites fixados pela Receita Federal e desde que inexista fruição de idêntico benefício relativo à bagagem procedente do exterior.
O benefício não será aplicado para mercadorias contrabandeadas e descaminhadas (mercadorias de importação permitida, mas com situação fiscal irregular), agrotóxicos e medicamentos de utilização proibida no Brasil, produtos pirateados e falsificados.
Desenvolvimento regional
Assis do Couto afirma que a criação da área de livre comércio em Foz do Iguaçu vai reduzir desigualdades econômicas da região diante das cidades vizinhas como Puerto Iguazu (Argentina) e Ciudad Del Este (Paraguai) – ambas beneficiadas com regimes tributários especiais.
"O resultado dessa situação se traduz na perda de arrecadação para o País estimada em quase R$ 10 bilhões por ano em impostos, devido ao contrabando via Foz e, mais preocupante ainda, na viabilização de atividades criminosas que vão sendo organizadas e que podem vir a assumir proporções ainda maiores", argumenta.
Segundo o deputado, a área de livre comércio também vai favorecer o combate ao tráfico de drogas e armas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto foi apresentado primeiramente pelo ex-deputado Nelson Padovani (PL 944/11). No entanto, como não recebeu parecer favorável de todas as comissões competentes para analisá-lo, foi arquivado ao final da legislatura passada.