A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (22), um projeto de lei que obriga bancos e financeiras a fixarem nas agências placas para informar o consumidor que antecipar o pagamento à vista acarreta em redução de juros. Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno.
A proposta é do deputado Pedro Lupion (DEM). "Ocorre que a maioria dos consumidores desconhece esse direito, e tampouco as empresas se preocupam em informá-los", explica Lupion.
Segundo ele, a proposição tem um importante alcance social ao dar publicidade permanente a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor. O Código dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º, que todo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcialmente, terá garantida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos que incidiriam sobre essa dívida.
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De acordo com o parlamentar "a medida abrangerá todos os estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e outras operações congêneres".