Com o objetivo de reforçar a legislação antipirataria, o vereador Chicarelli (PSDC) apresentou projeto de lei que obriga o Executivo a interditar lojas que sejam flagradas comercializando produtos falsificados em Curitiba. A proposição começou a tramitar nesta segunda-feira (14) e ainda passará pelas comissões da Câmara de Curitiba antes de ser votada em plenário.
"A pirataria causa bilhões de reais de prejuízo para a economia do Brasil e provoca o fechamento de inúmeros postos de trabalhos", reclama Chicarelli. A proposição prevê a aplicação de multa (definida pela lei federal 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor), apreensão da mercadoria, perdimento dos produtos e interdição total ou parcial do estabelecimento flagrado com itens falsificados.
Máquinas apreendidas seriam incorporadas ao patrimônio do Município. Itens de vestimenta, higiene pessoal, ou relacionados à educação, seriam distribuídos em programas assistenciais. Produtos de natureza intelectual, como softwares, filmes, música e livros, seriam destruídos e o dinheiro obtido com a reciclagem deles seria revertido para entidades declaradas de utilidade pública. "Temos que coibir a prática delituosa", argumenta Chicarelli.
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As interdições estão divididas em quatro níveis: até 30 dias, de 31 a 90 dias, de 91 dias a 180 dias e de caráter definitivo (em caso de reincidência). No caso do estabelecimento flagrado com produtos falsificados estar localizado dentro de um shopping, outlet ou similar, diz Chicarelli, a Prefeitura de Curitiba poderia até interditar o edifício todo. "Se o proprietário ou administrador for reincidente", reforça o parlamentar.
Depois de lida em plenário, que é a primeira etapa no trâmite de um projeto de lei em Curitiba, a proposição segue para instrução da procuradoria jurídica. A instrução indicará por quais comissões o projeto deve passar antes de ser votado em plenário, além de apresentar uma análise prévia da constitucionalidade da proposta, que depois será verificada na Comissão de Legislação.
(com informações da Câmara Municipal de Curitiba)