A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de Lei que dispensa o pagamento de dívidas referentes ao IPVA lançadas até 31 de dezembro de 2007.

A renúncia representa R$11,2 milhões para o Estado e leva em consideração o princípio da economia, considerando que a cobrança judicial dos créditos custaria ainda mais aos cofres públicos. A medida vai beneficiar 36.480 devedores.