A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas investiga golpes aplicados através da empresa Pagfácil, que deixava de pagar aos bancos os boletos de contas dos clientes. A Promotoria já pediu a prisão dos responsáveis pela empresa, que fugiram da cidade. Segundo as investigações, pelo menos 552 pessoas foram prejudicadas pelos golpistas. A orientação é que as vítimas procurem a polícia e a Promotoria, para formalizarem a denúncia. Os 552 boletos estão na Promotoria e podem ser retirados pelas pessoas lesadas, uma vez que embora estejam sendo tomadas todas as medidas possíveis para que essas pessoas sejam ressarcidas, o pagamento dos boletos ainda demorará algum tempo. Assim, para que não haja ainda mais ônus, é importante que as pessoas efetivem o pagamento dos boletos não pagos, bem como guardem o boleto e o comprovante de pagamento.
O golpe era aplicado da seguinte maneira: os investigados, inicialmente, possuíam contratos com alguns bancos e com empresas como a Copel e a Sanepar, para pagamentos de boletos. No entanto, ao mesmo tempo, possuíam uma máquina clandestina com a qual faziam autenticações de boletos, mas as contas não eram pagas, ou eram quitadas depois do vencimento. Esse tipo de golpe, que configura estelionato, conforme esclarece a Promotoria, vinha sendo aplicado pelo menos desde maio do ano passado, mas o Ministério Público só foi comunicado na semana passada, quando tomou as devidas providências. A Promotoria já apurou que, desde novembro de 2012, a empresa não possui habilitação para exercer essa atividade, uma vez que os contratos com o HSBC e Bradesco, os únicos ainda existentes, estavam bloqueados. Além disso, para que tal atividade seja considerada legal, é necessário um contrato com uma entidade financeira e que a referida seja comunicada ao Banco Central.
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Alerta à população
Nesse caso, cabem dois tipos de ações judiciais: na área cível e na esfera criminal. A ação penal e ação cível correm separadamente. A Promotora de Justiça explica que, mesmo as pessoas que não registrarem o boletim de ocorrência ou prestarem depoimento no Ministério Público, ainda assim, poderão ser ressarcidas. Apesar disso, é importante que as vítimas do golpe façam a denúncia formalmente. Quanto à ação cível, poderão as pessoas lesadas ingressar com ação individual no juizado especial cível, que não precisa de advogado e nem há custas processuais. Por sua vez, o Ministério Público ingressará com a ação civil pública, tendo em vista a extensão dos danos aos consumidores e buscará o ressarcimento de todos os lesados. Aqueles que já tiverem ingressado com ação no juizado especial terão duas alternativas após o ingresso da ação civil pública: pedir a suspensão da ação no juizado especial cível e se beneficiarem com o resultado da ação civil pública, se julgada procedente, ou dar prosseguimento à referida ação, no entanto, não se beneficiarão do resultado da ação civil pública. Apenas o resultado positivo da ação civil pública influenciará nas ações individuais. Caso seja julgada improcedente ação civil pública, isso em nada prejudicará as ações individuais.
Prisões
Os mandados de prisão preventiva dos dois responsáveis pela Pagfácil já foram expedido pela Justiça. A delegacia de Polícia Civil também continua realizando os boletins de ocorrência das pessoas prejudicadas. A promotora de Justiça destaca que, embora a solução não seja imediata, o Ministério Público está a par de todos os fatos e tomando todas as providências possíveis no caso.
