A Receita Federal do Brasil dá os primeiros passos para legalizar os chamados sacoleiros - pequenos comerciantes que compram produtos do país vizinho para revendê-los no Brasil. Uma medida provisória que foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) trata do assunto. Entretanto, a Receita Federal ainda tem de regulamentar o assunto.

O texto da medida provisória informa que será criado um regime especial de tributação, chamado de Regime de Tributação Unificada (RTU). Para poder participar do regime, os "sacoleiros" terão de constituir empresas, que serão inseridas no Simples Nacional. Deste modo, não poderão ter faturamento superior a R$ 240 mil por ano.