O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje uma série de medidas para ampliar a segurança do sistema de dados fiscais da Receita Federal. A primeira anunciada foi o recadastramento de todos os funcionários que têm senha de acesso a dados fiscais de contribuintes. Segundo ele, a ideia é restringir a obtenção de senhas de acesso, limitando-as apenas aos funcionários que tenham autorização para fazê-lo. "O objetivo é proteger os contribuintes de violações indevidas."
Outra medida é a determinação para que a motivação do acesso seja justificada a priori. Hoje essa justificativa é feita após o acesso aos dados. De acordo com Mantega, a razão desse acesso estará explicitada na declaração do contribuinte. "Com isso, a motivação do acesso será de conhecimento do contribuinte", disse Mantega, durante entrevista coletiva.
O ministro informou que o governo vai estimular o Judiciário a usar o sistema eletrônico (Infojudi) para requisição de dados fiscais sigilosos. Embora o sistema já exista, Mantega disse que ele ainda é pouco utilizado e as requisições, na maioria das vezes, ocorre por meio de papel.
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Outra iniciativa é permitir que o contribuinte blinde sua declaração contra acessos por meio de procurações. Conforme o ministro, isso não impedirá auditores fiscais e órgãos de fiscalização a acessar os dados. A medida visa que terceiros, munidos de procuração, façam esse tipo de acesso.
Os dados da filha do candidato tucano à Presidência José Serra, Verônica Serra, foram violados por meio de procuração, que ela nega ter emitido. Segundo Mantega, essa blindagem é uma opção do contribuinte, na qual dirá que só ele mesmo poderá acessar sua declaração.
Alerta
Outra medida é a que cria um sistema de alerta para acessos não usuais a dados fiscais. Mantega deu dois exemplos para ilustrar a situação. Um deles é o de uma delegacia que tem poucos acessos diários e, de repente, em determinado dia tem um volume elevado de acessos. O outro é de acesso a dados de um contribuinte de uma região fiscal sendo feito em outra região - caso que também ocorreu no episódio de Verônica Serra.
O ministro também informou que os cartórios vão informar eletronicamente à Receita Federal sobre procurações emitidas para obtenção de dados fiscais. Também foi definido que só serão aceitas pela Receita procurações feitas em cartório - antes havia um formulário de procuração da Receita que só exigia o reconhecimento de firma em cartório. De acordo com Mantega, já há um sistema de informações imobiliárias que interliga cartórios ao órgão fiscal e as procurações devem ser incluídas nesse sistema.
Punição
Mantega afirmou ainda que o governo editará uma medida provisória (MP) que aumenta as penalidades para os servidores da Receita que fizerem acessos imotivados a dados protegidos por sigilo fiscal. Segundo ele, o servidor que emprestar a sua senha será "imediatamente" demitido, num processo sumário.
O funcionário que fizer um acesso imotivado será primeiro suspenso e, depois, se de fato for comprovada alguma irregularidade, também será demitido. Mantega reconheceu que hoje as penalidades previstas na legislação são leves, como suspensão e advertência.
Ele disse que, para aumentar as penalidades, é preciso mudança na legislação. Já as outras medidas de aperto no sistema de segurança de acesso a informações não serão incluídas nessa MP. Mantega não deu prazo para as medidas começarem as ser adotadas, mas disse que a orientação dada ao secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, é para que sejam implantadas o mais rápido possível. Ele afirmou que as medidas podem ser feitas inclusive separadamente, assim que ficarem prontas.
Mantega esclareceu que essas regras mais rígidas de punição não poderão ser aplicadas aos funcionários envolvidos e já identificados nos casos recentes de quebra de sigilo. Ele citou que são três os servidores já identificados. "A lei não pode retroagir", justificou Mantega. O ministro destacou ainda que o desafio do governo é aumentar a segurança sem prejudicar a operacionalização dos sistemas da Receita.